Em caráter liminar, ministro Carlos Ayres Britto determina que
jornalistas não podem mais ser presos por crimes contra a honra
Mariana Mainenti
Do Correio Braziliense
O Supremo Tribunal Federal (STF) desferiu ontem um duro golpe jurídico contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), introduzida no país durante o período da ditadura militar e, segundo a qual, jornalistas podem ser até mesmo presos por crimes contra a honra. O ministro Carlos Ayres Britto concedeu o pedido de liminar feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Segundo Britto, a Lei de Imprensa viola a Constituição e a democracia do país. A medida faz com que todas as decisões tomadas com base na velha lei estejam suspensas até que o assunto vá a votação no plenário do STF.
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